AREsp 1821561 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido, a matéria prevista no art. 425, IV, CPC/2015 não foi prequestionada tornando-a inadmissível nesta Corte, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação do pagamento das ações diante dos documentos apresentados, e eventual revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: OI S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prova Do Pagamento, Litigância De Má Fé, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
OI S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
- 2 prequestionamento de matéria (art. 425, IV, CPC/2015)
- 3 comprovação de pagamento de ações pelos documentos apresentados
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido, a matéria prevista no art. 425, IV, CPC/2015 não foi prequestionada tornando-a inadmissível nesta Corte, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação do pagamento das ações diante dos documentos apresentados, e eventual revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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