AREsp 1782906 - DECISAO

AREsp 1782906 - DECISAO

Diante das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça sobre matéria repetitiva e de repercussão geral, determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação com os acórdãos proferidos nos recursos extraordinários e especiais que definiram a controvérsia; esgotada essa providência, poderá o recurso especial ser remetido a este Tribunal para análise das questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de conformação com os acórdãos proferidos nos recursos extraordinários de repercussão geral e nos recursos especiais repetitivos; intimem‑se e publique‑se.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inconstitucionalidade Qualificada, Incorporação De Quintos, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Inconstitucionalidade Qualificada Incorporação De Quintos Recursos Repetitivos Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade de dispositivos processuais que autorizam eficácia rescisória por vício de inconstitucionalidade qualificado
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de inconstitucionalidade sobre incorporações de quintos/décimos no período entre Lei 9.624/1998 e MP 2.225-48/2001
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento em recursos repetitivos/repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça sobre matéria repetitiva e de repercussão geral, determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação com os acórdãos proferidos nos recursos extraordinários e especiais que definiram a controvérsia; esgotada essa providência, poderá o recurso especial ser remetido a este Tribunal para análise das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de conformação com os acórdãos proferidos nos recursos extraordinários de repercussão geral e nos recursos especiais repetitivos; intimem‑se e publique‑se.

Orders

  • Sustar/sobrestar o julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com os acórdãos proferidos nos recursos extraordinários com repercussão geral e nos recursos especiais repetitivos.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que seja efetivado o juízo de conformação.