AREsp 1768403 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica quanto à alegada omissão/contradição (incidindo a Súmula 284/STF) e porque discutir a existência e extensão de coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: BIESTERFELD U.S. INC; Agravado: ACTION S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão E Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Coisa Julgada Omissão E Contradição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

BIESTERFELD U.S. INC

Agravante

ACTION S/A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência e extensão de coisa julgada
  2. 2 alegada omissão e contradição no acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica quanto à alegada omissão/contradição (incidindo a Súmula 284/STF) e porque discutir a existência e extensão de coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.