EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconhecem o mesmo direito (resíduo de 3,17%) a formação de título executivo pelo MS 6.864/DF restou obstada pela coisa julgada decorrente de mandado anterior (MS 4.151/DF) e, na hipótese concreta, por força da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial, prevalece o título que se formou anteriormente e que já teve início de execução; assim, não há o que executar nem razão para decidir as questões de correção monetária, termo inicial dos juros ou proporcionalidade, devendo a execução e os embargos serem extintos e os aclaratórios julgados prejudicados.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Extinta de ofício toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos; embargos de declaração julgados prejudicados; facultado o ingresso, na execução respectiva, de eventuais interessados que estejam na execução do MS 6.864/DF mas fora do MS 4.151/DF, para receber...
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Substituição Processual, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Abuso Do Direito De Ação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução Substituição Processual +4 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos e efeitos para litispendência e coisa julgada
  2. 2 critério de prevalência entre decisões conflitantes (primeira vs. última coisa julgada)
  3. 3 prevalência da coisa julgada quando houve início de execução do primeiro título

Ratio Decidendi

Havendo identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconhecem o mesmo direito (resíduo de 3,17%) a formação de título executivo pelo MS 6.864/DF restou obstada pela coisa julgada decorrente de mandado anterior (MS 4.151/DF) e, na hipótese concreta, por força da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial, prevalece o título que se formou anteriormente e que já teve início de execução; assim, não há o que executar nem razão para decidir as questões de correção monetária, termo inicial dos juros ou proporcionalidade, devendo a execução e os embargos serem extintos e os aclaratórios julgados prejudicados.

Court Disposition

Extinta de ofício toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos; embargos de declaração julgados prejudicados; facultado o ingresso, na execução respectiva, de eventuais interessados que estejam na execução do MS 6.864/DF mas fora do MS 4.151/DF, para receber...

Orders

  • Extinguir de ofício toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos.
  • Julgar prejudicados os presentes embargos de declaração.