EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo identificação de identidade fática e normativa entre mandados de segurança coletivos que beneficiam os mesmos substituídos e tendo sido formados títulos judiciais anteriores que alcançam os mesmos direitos, o MS 6.864/DF não constituiu título executivo válido em face da coisa julgada/execução anterior; por matéria de ordem pública o Tribunal extinguiu de ofício a execução relativa ao MS 6.864/DF, prejudicando o exame das omissões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Parte Em Mandado De Segurança Anterior: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Extinção De Execução De Ofício
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; reconsiderada a decisão anterior e extinta de ofício toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e aos consequentes embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Extinção Da Execução, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Substituição Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Parte Em Mandado De Segurança Anterior

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Extinção De Execução De Ofício

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice de correção monetária (pedido de aplicação do IPCA-E em lugar da TR)
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora (pedido de fixação na data da impetração do MS)
  3. 3 alegação de falta de proporcionalidade entre o período de apuração da execução e o abrangido pela MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Havendo identificação de identidade fática e normativa entre mandados de segurança coletivos que beneficiam os mesmos substituídos e tendo sido formados títulos judiciais anteriores que alcançam os mesmos direitos, o MS 6.864/DF não constituiu título executivo válido em face da coisa julgada/execução anterior; por matéria de ordem pública o Tribunal extinguiu de ofício a execução relativa ao MS 6.864/DF, prejudicando o exame das omissões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; reconsiderada a decisão anterior e extinta de ofício toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e aos consequentes embargos.

Orders

  • Extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos respectivos embargos.
  • Julgar prejudicados os presentes embargos de declaração.