AREsp 1861983 - DECISAO

AREsp 1861983 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a matéria impugnada encontra-se barrada pela coisa julgada material (identidade de partes, pedido e causa de pedir), e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizando a via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOC DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO VALE DAS GARÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Taxa Associativa, Loteamento Fechado, Art. 36 a Da Lei 6.766/1979, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Taxa Associativa Loteamento Fechado +2 more

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Parties

ASSOC DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO VALE DAS GARÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia da coisa julgada material diante de identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 possibilidade de cobrança de rateio de despesas de loteamento fechado entre não associados
  3. 3 inadmissão do recurso especial por depender de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a matéria impugnada encontra-se barrada pela coisa julgada material (identidade de partes, pedido e causa de pedir), e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizando a via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.