EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Como os mandados de segurança coletivos discutiam o mesmo direito líquido e certo ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos e havia título anterior (MS 4.151/DF) já em execução, restou configurada litispendência/parcial identidade e prevalência do título anterior em face da garantia da eficácia da coisa julgada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e a execução respectiva deve ser extinta de ofício, tornando prejudicadas as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Embargante/impetrante (ms 6.864/df): Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante (ms 4.151/df): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Monocrática Revista; Extinção Da Execução De Ofício
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de declaração julgados prejudicados; extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Substituição Processual, Extinção De Execução, Formação De Título Executivo Judicial, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Tutela Coletiva Coisa Julgada Litispendência Substituição Processual Extinção De Execução Formação De Título Executivo Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante/impetrante (ms 6.864/df)

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante (ms 4.151/df)

União

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Monocrática Revista; Extinção Da Execução De Ofício

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR)
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora (data da impetração do MS vs data da notificação do INSS)
  3. 3 omissão quanto à proporcionalidade entre o período de apuração da execução e o abrangido pela MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Como os mandados de segurança coletivos discutiam o mesmo direito líquido e certo ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos e havia título anterior (MS 4.151/DF) já em execução, restou configurada litispendência/parcial identidade e prevalência do título anterior em face da garantia da eficácia da coisa julgada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e a execução respectiva deve ser extinta de ofício, tornando prejudicadas as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de declaração julgados prejudicados; extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos.

Orders

  • Extingue-se de ofício toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos.
  • Julgam-se prejudicados os presentes embargos de declaração.