REsp 1944268 - DECISAO

REsp 1944268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese deduzida exigiria o reexame do contexto fático-probatório e dos cálculos homologados pela Contadoria, procedimento vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso foi observada a exigência de admissibilidade prevista pelo novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ). A Corte de origem concluiu que os cálculos observaram o art. 29, §5º da Lei 8.213/1991 e que a ausência de recolhimentos para segurado especial não autoriza desconsiderar rendimentos para fins de RMI.

Parties
Recorrente: Roselio Francisco do Santos; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Objetivos Do Título Executado, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Renda Mensal Inicial (rmi)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Coisa Julgada Limites Objetivos Do Título Executado Reexame Da Matéria Fático Probatória Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Renda Mensal Inicial (rmi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roselio Francisco do Santos

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 39, I e II, da Lei 8.213/91 e art. 25, § 1º da Lei 8.212/91
  2. 2 exclusão de períodos sem contribuição para cálculo da RMI
  3. 3 análise dos limites objetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese deduzida exigiria o reexame do contexto fático-probatório e dos cálculos homologados pela Contadoria, procedimento vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso foi observada a exigência de admissibilidade prevista pelo novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ). A Corte de origem concluiu que os cálculos observaram o art. 29, §5º da Lei 8.213/1991 e que a ausência de recolhimentos para segurado especial não autoriza desconsiderar rendimentos para fins de RMI.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.