AREsp 1737348 - DECISAO

AREsp 1737348 - DECISAO

Havendo pronunciamentos do STF em repercussão geral e julgados repetitivos que tratam do mesmo objeto, o julgamento do recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com os acórdãos obrigatórios da Suprema Corte; somente após essa providência, que exaure a instância ordinária, o recurso especial poderá ser novamente encaminhado ao STJ para análise das matérias não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
Sustado o julgamento do recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com os acórdãos proferidos nos recursos extraordinários com repercussão geral e em matéria repetitiva.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Incorporação De Quintos/décimos, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Incorporação De Quintos/décimos Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade de dispositivos do CPC/1973 e CPC/2015 relativos à eficácia rescisória de sentenças com vício de inconstitucionalidade qualificado
  2. 2 efeitos de julgados de repercussão geral do STF sobre recursos especiais
  3. 3 incidência do julgado do STF sobre incorporações de quintos no período entre Lei 9.624/1998 e MP 2.225-48/2001

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamentos do STF em repercussão geral e julgados repetitivos que tratam do mesmo objeto, o julgamento do recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com os acórdãos obrigatórios da Suprema Corte; somente após essa providência, que exaure a instância ordinária, o recurso especial poderá ser novamente encaminhado ao STJ para análise das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Sustado o julgamento do recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com os acórdãos proferidos nos recursos extraordinários com repercussão geral e em matéria repetitiva.

Orders

  • DETERMINO o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com os acórdãos proferidos nos aludidos recursos extraordinários com repercussão geral e especial em matéria repetitiva.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que essa providência seja efetivada.