AREsp 1848799 - DECISAO

AREsp 1848799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas dependem do reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 425 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Comprovação De Pagamento, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Societário Coisa Julgada Comprovação De Pagamento Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 comprovação do pagamento/entrega de ações
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas dependem do reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 425 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.