REsp 1911776 - DECISAO

REsp 1911776 - DECISAO

Por entender que a legitimidade dos exequentes foi apreciada na fase de conhecimento e a questão transitou em julgado delimitando os legitimados, não se pode aplicar retroativamente o entendimento do STF no RE 573.232/SC para modificar decisão já definitiva; além disso, o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF) e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Associação Paranaense de Ensino e Cultura; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autor/exequente: Centro Acadêmico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva, Execução Individual De Título Coletivo, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva Execução Individual De Título Coletivo Liquidação Individual De Sentença Coletiva Reexame De Prova

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Parties

Associação Paranaense de Ensino e Cultura

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Centro Acadêmico

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscutir a legitimidade dos exequentes na fase de execução após decisão transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 573.232/SC a decisões já transitadas em julgado
  3. 3 extinção do feito por ausência de legitimidade dos exequentes

Ratio Decidendi

Por entender que a legitimidade dos exequentes foi apreciada na fase de conhecimento e a questão transitou em julgado delimitando os legitimados, não se pode aplicar retroativamente o entendimento do STF no RE 573.232/SC para modificar decisão já definitiva; além disso, o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF) e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se