AREsp 1539089 - DECISAO

AREsp 1539089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pagamento não foi comprovado nos termos exigidos pelos arts. 43 e 100 da Lei 6.404/76; e os fundamentos do acórdão regional não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF, bem como faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Do Pagamento, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Societário Coisa Julgada Prova Do Pagamento Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 comprovação do pagamento de ações
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pagamento não foi comprovado nos termos exigidos pelos arts. 43 e 100 da Lei 6.404/76; e os fundamentos do acórdão regional não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF, bem como faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.