REsp 1711237 - DECISAO

REsp 1711237 - DECISAO

A Corte reformou o acórdão recorrido aplicando o entendimento pacificado pela Corte Especial de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída por ação rescisória; assim, prevalece o acórdão da apelação n. 1.074.929-6 que por último transitou em julgado.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Duplicidade De Autuação, Recurso Especial, Apelação, Cumprimento De Sentença, Revisão Contratual, Prevalência De Decisão
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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre coisas julgadas conflitantes
  2. 2 efeitos da duplicidade de autuação de apelação
  3. 3 interpretação do art. 930, parágrafo único, CPC

Ratio Decidendi

A Corte reformou o acórdão recorrido aplicando o entendimento pacificado pela Corte Especial de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída por ação rescisória; assim, prevalece o acórdão da apelação n. 1.074.929-6 que por último transitou em julgado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar que prevaleça o acórdão proferido no julgamento da apelação n. 1.074.929-6, que por último transitou em julgado.