AREsp 1797356 - DECISAO

AREsp 1797356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistir omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão de compensação dos reajustes (VPNI com reestruturação de carreira) poderia ter sido arguida na fase de conhecimento, estando, assim, protegida pela coisa julgada; além disso, a reapreciação de premissas fáticas viola súmula do STJ sobre reexame de provas.

Parties
Recorrente: União; Executado/autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, VPNI, Reestruturação De Carreira
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Compensação De Reajustes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de VPNI com reajustes decorrentes de reestruturação de carreira
  2. 2 aplicação da coisa julgada à matéria não suscitada na fase de conhecimento
  3. 3 alegada omissão do tribunal a quo (art. 535 CPC/1973 - art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistir omissão a ser suprida (art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão de compensação dos reajustes (VPNI com reestruturação de carreira) poderia ter sido arguida na fase de conhecimento, estando, assim, protegida pela coisa julgada; além disso, a reapreciação de premissas fáticas viola súmula do STJ sobre reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.