AREsp 1708370 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento em razão de que, para afastar o entendimento da Corte de origem acerca da coisa julgada nos termos pretendidos pela agravante, seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é impeditivo à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Contratação Sem Concurso Público, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Contratação Sem Concurso Público Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas/SP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Efeitos da coisa julgada material sobre decisões acerca de contratações sem concurso público
  3. 3 Possibilidade de afastar coisa julgada por alteração nos suportes fáticos ou jurídicos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento em razão de que, para afastar o entendimento da Corte de origem acerca da coisa julgada nos termos pretendidos pela agravante, seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é impeditivo à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Mantida a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.