AREsp 1879495 - DECISAO

AREsp 1879495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do recurso demandaria reanálise de matéria fática (identidade de partes, pedido e causa de pedir e a existência de coisa julgada) e, assim, incidia a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de provas em recurso especial; ademais, o tribunal de origem concluiu pela identidade da causa de pedir (desempenho de labor sob condições nocivas), de modo que a pretensão do agravante configurou tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Agravante: RENATO CHILOMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempo De Serviço Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Tempo De Serviço Especial Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RENATO CHILOMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da coisa julgada em demandas previdenciárias
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações e seu impacto na coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do recurso demandaria reanálise de matéria fática (identidade de partes, pedido e causa de pedir e a existência de coisa julgada) e, assim, incidia a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de provas em recurso especial; ademais, o tribunal de origem concluiu pela identidade da causa de pedir (desempenho de labor sob condições nocivas), de modo que a pretensão do agravante configurou tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.