REsp 1468224 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e está em conformidade com a jurisprudência do STF sobre repercussão geral; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), não havendo contrariedade apta a atrair o art. 1.040, II, do CPC, devendo, assim, ser aplicado o art. 1.030, I, al. a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/coautor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Recorrido: Espólio dos particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Justa Indenização, Limites Objetivos Da Coisa Julgada
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor/coautor Na Ação Civil Pública

Espólio dos particulares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da ação civil pública para afastar a coisa julgada quando já expirado o biênio para ação rescisória
  2. 2 relativização da coisa julgada em matérias não expropriatórias
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e está em conformidade com a jurisprudência do STF sobre repercussão geral; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), não havendo contrariedade apta a atrair o art. 1.040, II, do CPC, devendo, assim, ser aplicado o art. 1.030, I, al. a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.