AREsp 1851664 - DECISAO

AREsp 1851664 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; a extensão da responsabilidade da parte remanescente foi expressamente decidida e transitou em julgado, o que impede a substituição da parte ou reabertura da matéria nesta fase; a alegação de inépcia e o reexame de questões fáticas são inviáveis no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve‑se a compensação de honorários conforme entendimento da Súmula 306/STJ; e procedeu‑se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravado/autor: Agravado; Recorrente/agravante: Recorrente/agravante; Litisconsorte Excluído: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação Da Decisão, Inépcia Da Inicial, Compensação De Honorários, Excesso De Execução
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Parties

Agravado

Agravado/autor

Recorrente/agravante

Recorrente/agravante

Banco Itaucard S.A.

Litisconsorte Excluído

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à coisa julgada e imputação de solidariedade
  2. 2 Regularidade da fundamentação do acórdão (artigos 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; a extensão da responsabilidade da parte remanescente foi expressamente decidida e transitou em julgado, o que impede a substituição da parte ou reabertura da matéria nesta fase; a alegação de inépcia e o reexame de questões fáticas são inviáveis no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve‑se a compensação de honorários conforme entendimento da Súmula 306/STJ; e procedeu‑se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo