AREsp 1857786 - DECISAO

AREsp 1857786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das alegações configurou deficiência de fundamentação, sujeita à Súmula 284/STF, e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Parties
Agravante: INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e, no mérito, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Perícia Médica, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Prova (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Perícia Médica Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação na insurgência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das alegações configurou deficiência de fundamentação, sujeita à Súmula 284/STF, e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, no mérito, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo contra a inadmissão do Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.