AREsp 1554738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório e exame de lei local, hipóteses vedadas em Recurso Especial, aplicando-se, assim, os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e não havendo comprovação de necessidade de retificação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final, Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Prova, Súmulas 7/stj E 280/stf, Mandado De Injunção, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 337, §4º; Arts. 502 E 503 Do Cpc/2015, Lei Municipal 12.310/05, Reajuste Salarial De Servidores Públicos
Direito Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Prova Súmulas 7/stj E 280/stf Mandado De Injunção Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação direta aos arts. 502 e 503 e ao §4º do art. 337 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada em face de decisão anterior relativa ao mesmo pedido
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório e exame de lei local, hipóteses vedadas em Recurso Especial, aplicando-se, assim, os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e não havendo comprovação de necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.