MS 25587 - ACORDAO

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Embora exista coisa julgada quanto ao enquadramento no regime jurídico, a denegação da aposentadoria no regime estatutário constitui fato superveniente e distinto quanto ao pedido de natureza previdenciária; diante da boa-fé do impetrante e das contribuições vertidas ao Regime Próprio, deve ser conhecidos e reapreciados os efeitos previdenciários (direito à aposentadoria no RJU), razão pela qual o agravo interno foi provido para determinar a reapreciação do requerimento de aposentadoria no regime estatutário.

Parties
Impetrante: Jesus de Maria Gomes; Autoridade Coatora: Ministério da Agricultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Do STJ Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo Interno provido. Ordem concedida para que seja reapreciado o requerimento de aposentadoria no regime estatutário.
Legal Topics
Coisa Julgada, Regime Celetista, Regime Jurídico Único, Aposentadoria, Fatos Supervenientes, Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada, Boa Fé
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Regime Celetista Regime Jurídico Único Aposentadoria Fatos Supervenientes +2 more

Case Brief

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Parties

Jesus de Maria Gomes

Impetrante

Ministério da Agricultura

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Do STJ Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre fatos supervenientes ao ajuizamento mas anteriores ao julgamento
  2. 2 Se Portarias (613/2002 e 22/2004) constituem nova causa de pedir ou fato apto a afastar a coisa julgada
  3. 3 Se é possível reconhecer direito à aposentadoria no Regime Próprio (RJU) apesar de decisão anterior que negou enquadramento

Ratio Decidendi

Embora exista coisa julgada quanto ao enquadramento no regime jurídico, a denegação da aposentadoria no regime estatutário constitui fato superveniente e distinto quanto ao pedido de natureza previdenciária; diante da boa-fé do impetrante e das contribuições vertidas ao Regime Próprio, deve ser conhecidos e reapreciados os efeitos previdenciários (direito à aposentadoria no RJU), razão pela qual o agravo interno foi provido para determinar a reapreciação do requerimento de aposentadoria no regime estatutário.

Court Disposition

Agravo Interno provido. Ordem concedida para que seja reapreciado o requerimento de aposentadoria no regime estatutário.

Orders

  • Determinar que seja reapreciado o requerimento de aposentadoria no regime estatutário, nos termos do voto do Relator
  • Oficiar à autoridade apontada como coatora, com cópia desta decisão, para cumprimento (art. 13 da Lei 12.016/2009)