REsp 1939054 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão regional — a ausência de comprovação, pela substituída, de domicílio no âmbito da competência territorial à época da propositura da ação coletiva — combinado com a orientação do STF sobre limitação subjetiva da coisa julgada em ações coletivas (Tema 499); assim, aplicou‑se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR; Substituída: FLÁVIA MAIA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Coletiva Competência Territorial Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

Recorrente

FLÁVIA MAIA GUIMARÃES

Substituída

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação subjetiva da eficácia da coisa julgada em ação coletiva
  2. 2 necessidade de comprovação de domicílio do substituído na data da propositura da ação
  3. 3 ilegitimidade ad causam da substituída por ausência de domicílio na jurisdição do juízo prolator

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão regional — a ausência de comprovação, pela substituída, de domicílio no âmbito da competência territorial à época da propositura da ação coletiva — combinado com a orientação do STF sobre limitação subjetiva da coisa julgada em ações coletivas (Tema 499); assim, aplicou‑se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Não majorar honorários advocatícios recursais, ante a ausência de prévia fixação na origem.