AREsp 1861326 - DECISAO

AREsp 1861326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria dos embargos de declaração sem omissão, concluiu que a ação anterior não abrangeu a discussão sobre os juros incidentes sobre as tarifas, e a alegação de que houve coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada incidência de coisa julgada (art. 337, §4º, do CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria dos embargos de declaração sem omissão, concluiu que a ação anterior não abrangeu a discussão sobre os juros incidentes sobre as tarifas, e a alegação de que houve coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se