AREsp 1859859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE BANESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Interpretação De Título Executivo, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Enriquecimento Sem Causa Interpretação De Título Executivo +1 more

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Parties

ESPORTE CLUBE BANESPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa decorrente de interpretação do título executivo (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.