AREsp 1797584 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o tribunal a quo não enfrentou a matéria federal invocada (arts. 504 e 535, III do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Liquidação Por Arbitramento, Execução De Sentença, Gratidificação De Atividade Tributária
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Prequestionamento Liquidação Por Arbitramento Execução De Sentença Gratidificação De Atividade Tributária

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 limites da coisa julgada
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o tribunal a quo não enfrentou a matéria federal invocada (arts. 504 e 535, III do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.