AREsp 1856100 - DECISAO

Parties: Agravante: ANA CARDOSO VIEIRA DANELLE; Agravante: ARLETE CORDEIRO BASTOS; Agravante: DARCI RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: SIMONE DARIVA DE MATOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Legal Topics: Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Execução De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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ANA CARDOSO VIEIRA DANELLE

Agravante

ARLETE CORDEIRO BASTOS

Agravante

DARCI RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

SIMONE DARIVA DE MATOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

1 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
2 alegada omissão do acórdão e prequestionamento (art. 535/CPC/1973 e art. 1.022/CPC/2015)
3 possibilidade de compensação de reajuste de 28,86% com reajustes supervenientes e limitação pela reestruturação de carreira