REsp 1838333 - DECISAO

REsp 1838333 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível porque a alegada ofensa aos limites da coisa julgada exige prévia interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 485, VI, e 502 a 506 do CPC), incidindo o Tema 660/STF, de modo que não há matéria constitucional apta para processamento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Protesto Interruptivo Da Prescrição, Sucessores De Servidor Falecido, Repercussão Geral
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL Coisa Julgada Legitimidade Sindical Protesto Interruptivo Da Prescrição Sucessores De Servidor Falecido Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para representar sucessores de servidor falecido
  2. 2 incidência do Tema 660/STF sobre recurso extraordinário que dependa de normas infraconstitucionais
  3. 3 extensão subjetiva dos efeitos do título executivo e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível porque a alegada ofensa aos limites da coisa julgada exige prévia interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 485, VI, e 502 a 506 do CPC), incidindo o Tema 660/STF, de modo que não há matéria constitucional apta para processamento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.