AREsp 1786834 - DECISAO

AREsp 1786834 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), mas que o acórdão violou a coisa julgada ao afastar a base de cálculo expressamente prevista no título executivo, que determinava a taxa de ocupação de 1% sobre o valor venal constante para fins de IPTU; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a taxa de ocupação seja calculada com base no valor do IPTU.

Parties
Agravante/recorrente: SUELY PACHECO DE ARAÚJO AYUSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino que a taxa de ocupação seja calculada com base no valor utilizado para a apuração do IPTU.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Valor Venal/iptu, Taxa De Ocupação, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Valor Venal/iptu Taxa De Ocupação Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SUELY PACHECO DE ARAÚJO AYUSO E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 violação à coisa julgada por alteração da base de cálculo prevista no título executivo
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), mas que o acórdão violou a coisa julgada ao afastar a base de cálculo expressamente prevista no título executivo, que determinava a taxa de ocupação de 1% sobre o valor venal constante para fins de IPTU; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a taxa de ocupação seja calculada com base no valor do IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino que a taxa de ocupação seja calculada com base no valor utilizado para a apuração do IPTU.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Dou provimento ao recurso especial.