REsp 1942655 - DECISAO

REsp 1942655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, a alegação relativa ao art. 337 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO SANTANA DA SILVA; Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Ilegitimidade Para Execução De Título Coletivo, Art. 104 Do CDC, Art. 337 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Coisa Julgada Litispendência Ilegitimidade Para Execução De Título Coletivo Art. 104 Do CDC Art. 337 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTANA DA SILVA

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre execução individual e execução derivada de título coletivo; legitimidade para executar título coletivo
  2. 2 Aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor quanto ao direito de opção e suspensão
  3. 3 Obrigação de informar nos autos (art. 337 do CPC/2015) a existência de ação coletiva anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF; além disso, a alegação relativa ao art. 337 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.