REsp 1923346 - DECISAO

REsp 1923346 - DECISAO

O Relator verificou que o acórdão recorrido estava em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual há legitimidade ativa do associado para execução do título judicial formado em mandado de segurança coletivo mesmo que o ingresso na associação ocorra após a impetração do writ; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento monocrático ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrentes: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA e OUTROS; Impetrante/recorrida: Associação Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
Recurso especial provido monocraticamente
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Título Coletivo, Substituição Processual, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Título Coletivo +2 more

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Parties

ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes

Associação Impetrante

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para executar individualmente título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de filiação à associação na data da propositura do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Alcance da Súmula 629 do STF quanto à dispensa de autorização dos filiados

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o acórdão recorrido estava em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual há legitimidade ativa do associado para execução do título judicial formado em mandado de segurança coletivo mesmo que o ingresso na associação ocorra após a impetração do writ; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento monocrático ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido monocraticamente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente para a execução individual de sentença coletiva