REsp 1940647 - DECISAO

REsp 1940647 - DECISAO

Devidamente fundamentado nos precedentes do STJ e na análise do caso concreto, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS para restabelecer a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo, porque o título exequendo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e a matéria relativa aos índices foi examinada e decidida na fase cognitiva, de modo que sua alteração na execução violaria a coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Lei Superveniente, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Lei Superveniente Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se é possível, na fase de execução, alterar os índices de correção monetária e juros de mora fixados em título executivo transitado em julgado
  2. 2 a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e os efeitos da decisão do STF no RE 870.947/SE
  3. 3 conflito entre preservação da coisa julgada e aplicação imediata de lei nova que regula consectários da condenação

Ratio Decidendi

Devidamente fundamentado nos precedentes do STJ e na análise do caso concreto, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS para restabelecer a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo, porque o título exequendo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e a matéria relativa aos índices foi examinada e decidida na fase cognitiva, de modo que sua alteração na execução violaria a coisa julgada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Restabelecer a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo
  • Publique-se e intimem-se