AREsp 1505048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo a existência de coisa julgada formada anteriormente e afirmando que sua desconstituição dependeria de ação rescisória; admitir o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj

Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 489, VI, 927, III, e 1.022 do CPC/2015
2 coisa julgada e impossibilidade de revisão por meio de recurso especial
3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimações necessárias.