REsp 1390601 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque não se demonstrou a existência de prevenção do órgão apontado nem o prejuízo decorrente do julgamento pelo órgão diverso; a matéria de competência é de ordem pública e sua inobservância configura nulidade relativa que deveria ter sido arguida tempestivamente e com demonstração do prejuízo, de modo que não se reconheceu violação aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: IVALMOS LUIZ PIAIA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência, Prevenção, Nulidade, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Litispendência, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Coisa Julgada Competência Prevenção Nulidade Recurso Especial +4 more

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Parties

IVALMOS LUIZ PIAIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 prevenção do Tribunal/juízo
  3. 3 incompetência absoluta da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não se demonstrou a existência de prevenção do órgão apontado nem o prejuízo decorrente do julgamento pelo órgão diverso; a matéria de competência é de ordem pública e sua inobservância configura nulidade relativa que deveria ter sido arguida tempestivamente e com demonstração do prejuízo, de modo que não se reconheceu violação aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.