REsp 1947649 - DECISAO

Verificados os requisitos legais e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,d, do RISTJ, deu-se provimento ao agravo interposto pela União para determinar a reautuação do feito como recurso especial, possibilitando melhor análise da questão suscitada e novo exame quanto ao cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Parties: Agravante: UNIÃO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao agravo e determino a reautuação do feito como recurso especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Recurso Especial, Seguimento De Recurso

Processo Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Tema 905/stj Recurso Especial Seguimento De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão quanto à alegação de desrespeito à coisa julgada
2 incidência do Tema 905/STJ
3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo e determino a reautuação do feito como recurso especial

Orders

Dar provimento ao agravo interposto pela UNIÃO.
Determinar a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.