EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo identidade entre mandados de segurança coletivos quanto à narrativa, causa de pedir e pedido para os mesmos substituídos, e diante da prevalência da ordem pública relativa à litispendência/coisa julgada, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face de título anterior (MS 4.151/DF) que já havia transitado em julgado e cujo cumprimento havia sido iniciado; por esse motivo, deve-se extinguir de ofício a execução decorrente do MS 6.864/DF e julgar prejudicados os embargos de declaração, tornando irrelevantes as questões sobre índice de correção, termo inicial dos juros e proporcionalidade temporal.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante (ms 4.151/df): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Parte Adversa Nas Execuções (mencionada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Extinção Da Execução; Embargos Julgados Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Substituição Processual, Execução De Mandado De Segurança, Term of Juros De Mora, Correção Monetária, Extinção Da Execução
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direitos Coletivos Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Substituição Processual Execução De Mandado De Segurança +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante (ms 4.151/df)

União

Parte Adversa Nas Execuções (mencionada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Extinção Da Execução; Embargos Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice de correção monetária (IPCA-E vs TR)
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora (data da impetração vs data da notificação)
  3. 3 omissão quanto à proporcionalidade entre período da execução e o abrangido pela MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre mandados de segurança coletivos quanto à narrativa, causa de pedir e pedido para os mesmos substituídos, e diante da prevalência da ordem pública relativa à litispendência/coisa julgada, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face de título anterior (MS 4.151/DF) que já havia transitado em julgado e cujo cumprimento havia sido iniciado; por esse motivo, deve-se extinguir de ofício a execução decorrente do MS 6.864/DF e julgar prejudicados os embargos de declaração, tornando irrelevantes as questões sobre índice de correção, termo inicial dos juros e proporcionalidade temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.

Orders

  • Extingo, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos.
  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.