AREsp 1819378 - DECISAO

AREsp 1819378 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o reconhecimento da pretensa ofensa à coisa julgada e o acolhimento da comprovação do pagamento exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; acresce que os documentos apresentados não comprovam a entrega das ações, e a interposição reiterada de recursos com mesmo teor justificou a multa por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: Oi S/A; Recorrida: Constança Mara Rosales Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação/cumprimento De Sentença Coletiva, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Pagamento/entrega De Ações
Processo Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Liquidação/cumprimento De Sentença Coletiva Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Pagamento/entrega De Ações

Case Brief

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Parties

Oi S/A

Recorrente

Constança Mara Rosales Aguiar

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de análise individualizada da entrega de ações
  3. 3 validação de documento comprobatório de entrega de ações (art. 425, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o reconhecimento da pretensa ofensa à coisa julgada e o acolhimento da comprovação do pagamento exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; acresce que os documentos apresentados não comprovam a entrega das ações, e a interposição reiterada de recursos com mesmo teor justificou a multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.