EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo identidade fática e jurídica entre mandados de segurança coletivos e existência de título judicial anterior que se encontra em fase de execução, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido por ofensa à coisa julgada; diante da ordem pública configurada, impõe-se a extinção, de ofício, da execução e dos embargos dele decorrentes, tornando prejudiciais as alegações sobre correção monetária, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Embargante/impetrante (ms 6.864 Df): Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante (ms 4.151/df): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Parte Adversa/executada (mencionada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática/reconsideração Com Extinção Da Execução
Outcome
Extingue-se, de ofício, a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos; embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Mandado De Segurança, Substituição Processual, Extinção Da Execução
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Processual Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Mandado De Segurança Substituição Processual Extinção Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante/impetrante (ms 6.864 Df)

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante (ms 4.151/df)

União

Parte Adversa/executada (mencionada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática/reconsideração Com Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao índice de correção monetária (IPCA-E vs TR)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (data da impetração do MS vs data da notificação do INSS)
  3. 3 proporcionalidade entre período de apuração da execução e abrangência da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Havendo identidade fática e jurídica entre mandados de segurança coletivos e existência de título judicial anterior que se encontra em fase de execução, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido por ofensa à coisa julgada; diante da ordem pública configurada, impõe-se a extinção, de ofício, da execução e dos embargos dele decorrentes, tornando prejudiciais as alegações sobre correção monetária, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Extingue-se, de ofício, a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos; embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão anteriormente proferida.
  • Extingue-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos, por questão de ordem pública (coisa julgada/litispendência).