AREsp 1829991 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: OI S/A; Recorrida: Nilva Pereira Leite
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cumprimento De Sentença Coletiva) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado Provimento)
Legal Topics: Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prova De Pagamento/entrega De Ações, Conciliação E Princípio Da Cooperação

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Parties

OI S/A

Agravante/recorrente

Nilva Pereira Leite

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cumprimento De Sentença Coletiva) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
2 suposta violação dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 166 do CPC/2015 (angularização processual/conciliação)
3 ofensa ao art. 5º, LV, da CF (contraditório e ampla defesa)