EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo identidade de causa em mandados de segurança coletivos que beneficiam a mesma categoria de substituídos e tendo-se verificado, à luz da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial), que o MS anterior constituiu título executivo válido e/ou teve início de execução, o MS 6.864/DF não formou título executivo apto a ensejar a execução. Por ser matéria de ordem pública, impõe-se a extinção de ofício de toda a execução relativa ao título constituído no MS 6.864/DF e dos embargos dele decorrentes, tornando prejudicadas as alegações de omissão suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Parte Relacionada (impetrante Em Mandado De Segurança Anterior): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Sede De Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Embargos À Execução
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; reconsiderada a decisão anterior; extinta, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e respectivos embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Substituição Processual, Execução De Título Judicial, Extinção De Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Proporcionalidade Temporal
Processo Civil Tutela Coletiva Mandado De Segurança Direito Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Substituição Processual Execução De Título Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Parte Relacionada (impetrante Em Mandado De Segurança Anterior)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Sede De Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao índice de correção monetária (IPCA-E vs TR)
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora (data da impetração vs data da notificação da autoridade)
  3. 3 proporcionalidade entre período de apuração da execução e abrangência da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Havendo identidade de causa em mandados de segurança coletivos que beneficiam a mesma categoria de substituídos e tendo-se verificado, à luz da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial), que o MS anterior constituiu título executivo válido e/ou teve início de execução, o MS 6.864/DF não formou título executivo apto a ensejar a execução. Por ser matéria de ordem pública, impõe-se a extinção de ofício de toda a execução relativa ao título constituído no MS 6.864/DF e dos embargos dele decorrentes, tornando prejudicadas as alegações de omissão suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; reconsiderada a decisão anterior; extinta, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e respectivos embargos.

Orders

  • Extingue-se, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos
  • Julgam-se prejudicados os presentes embargos de declaração