AREsp 1751885 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a questão sobre recomposição da reserva matemática adicional e fonte de custeio foi decidida na Justiça do Trabalho (coisa julgada), e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravado: ADEMIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Na Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Pericial Atuarial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Coisa Julgada Prova Pericial Atuarial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

ADEMIRO ALVES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Na Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ocorrência de coisa julgada quanto à recomposição da reserva matemática adicional e fonte de custeio
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial atuarial para distinguir custeio e reserva matemática

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a questão sobre recomposição da reserva matemática adicional e fonte de custeio foi decidida na Justiça do Trabalho (coisa julgada), e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.199/1.201.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.