AREsp 1863039 - DECISAO

AREsp 1863039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma constitucional é matéria da via extraordinária ao STF (art. 102, III, CF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (natureza do depósito e comprovação do descumprimento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPREMA LOTEADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Multa Do Art.523, §1º Do CPC, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Multa Do Art.523, §1º Do CPC Tutela De Urgência Súmula 7/stj

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Parties

SUPREMA LOTEADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC e art. 5º, XXXVI, CF)
  2. 2 incidência da multa de 10% do art. 523, §1º do CPC quando há depósito integral
  3. 3 natureza do depósito (pagamento versus garantia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma constitucional é matéria da via extraordinária ao STF (art. 102, III, CF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (natureza do depósito e comprovação do descumprimento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.