AREsp 1807773 - DECISAO

AREsp 1807773 - DECISAO

Parties
Recorrente: Oi S/A; Recorrida: Maria Bueno Ragazzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Prova De Pagamento, Documentos Bancários, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Direito Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Prova De Pagamento Documentos Bancários Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

Oi S/A

Recorrente

Maria Bueno Ragazzi

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de análise individualizada da entrega de ações
  3. 3 validade de documento bancário como prova da entrega de ações (art. 425, IV, CPC/2015)