AREsp 1859379 - DECISAO

AREsp 1859379 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que não houve comprovação do pagamento/entrega das ações; ademais, a alegação sobre necessidade de análise individualizada careceu de indicação de norma federal violada (deficiência de fundamentação), e a caracterização de recursos repetitivos com finalidade protelatória justificou a multa por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: Oi S/A; Recorrido: Raimundo Miranda dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Prova De Pagamento, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Liquidação De Sentença Prova De Pagamento Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Oi S/A

Recorrente

Raimundo Miranda dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art.502 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de análise individualizada da entrega de ações
  3. 3 validade de documento comprobatório de entrega de ações (art.425, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que não houve comprovação do pagamento/entrega das ações; ademais, a alegação sobre necessidade de análise individualizada careceu de indicação de norma federal violada (deficiência de fundamentação), e a caracterização de recursos repetitivos com finalidade protelatória justificou a multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se