AREsp 1879562 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio (Súmula 284/STF) e da falta de cotejo analítico que comprove o alegado dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: JACI MARTINS D LENTERIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Recurso Especial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo 629
Case Brief
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Parties
JACI MARTINS D LENTERIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
- 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
- 3 interpretação do Tema Repetitivo 629 do STJ quanto à coisa julgada e possibilidade de nova ação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio (Súmula 284/STF) e da falta de cotejo analítico que comprove o alegado dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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