AREsp 1828556 - DECISAO

AREsp 1828556 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve comprovação do pagamento/entrega das ações nem reconhecimento da quitação na sentença, conclusão cuja alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, os documentos juntados (extrato bancário) foram considerados insuficientes para demonstrar o recebimento das ações, e a interposição reiterada de recursos foi reputada protelatória, justificando a multa por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: Oi S/A; Recorrido: Valdei dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação/cumprimento De Sentença, Prova De Pagamento, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Coisa Julgada Liquidação/cumprimento De Sentença Prova De Pagamento Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Oi S/A

Recorrente

Valdei dos Santos Lima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC/2015)
  2. 2 validação de documento comprobatório de entrega de ações (art. 425, IV, CPC/2015)
  3. 3 litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve comprovação do pagamento/entrega das ações nem reconhecimento da quitação na sentença, conclusão cuja alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, os documentos juntados (extrato bancário) foram considerados insuficientes para demonstrar o recebimento das ações, e a interposição reiterada de recursos foi reputada protelatória, justificando a multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se