EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Por matéria de ordem pública, verificou-se identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito líquido e certo dos substituídos (resíduo de 3,17%), de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada preexistente constituída no MS 4.151/DF; assim, inexistindo o que executar, a execução e os embargos a ela vinculados devem ser extintos de ofício, tornando prejudicados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante Do MS 4.151/df: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo (ms 6.864/df) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Extinção Da Execução
Outcome
Extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos; aclaratórios julgados prejudicados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Título Executivo Judicial, Substituição Processual, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Constitucional Coisa Julgada Litispendência Execução Título Executivo Judicial Substituição Processual +3 more

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante Do MS 4.151/df

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo (ms 6.864/df) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão sobre índice de correção monetária (IPCA-E vs TR)
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora (data da impetração do MS vs data da notificação do INSS)
  3. 3 omissão sobre proporcionalidade com o período abrangido pela MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Por matéria de ordem pública, verificou-se identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito líquido e certo dos substituídos (resíduo de 3,17%), de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada preexistente constituída no MS 4.151/DF; assim, inexistindo o que executar, a execução e os embargos a ela vinculados devem ser extintos de ofício, tornando prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos; aclaratórios julgados prejudicados.

Orders

  • Extingo, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.
  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração (aclaratórios).