REsp 1948782 - DECISAO

REsp 1948782 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão imputável ao acórdão; verificou-se formação de coisa julgada na ação individual que reconheceu a prescrição quinquenal, de modo que a execução do título coletivo é inviabilizada na parte contraposta pela decisão individual, e as alegações que demandariam reexame de fatos e provas (p.ex. ausência de intimação nos termos do art. 104 do CDC) são incabíveis em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO GONZAGA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 104 Do CDC
PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 104 Do CDC

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Parties

ANTONIO GONZAGA RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 efeitos da coisa julgada formada em ação individual sobre execução de título judicial oriundo de ação coletiva
  3. 3 alegação de ausência de intimação nos termos do art. 104 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão imputável ao acórdão; verificou-se formação de coisa julgada na ação individual que reconheceu a prescrição quinquenal, de modo que a execução do título coletivo é inviabilizada na parte contraposta pela decisão individual, e as alegações que demandariam reexame de fatos e provas (p.ex. ausência de intimação nos termos do art. 104 do CDC) são incabíveis em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.