REsp 1949786 - DECISAO

REsp 1949786 - DECISAO

O recurso especial não evidenciou omissão do Tribunal de origem nem impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão; as questões substantivas sobre a extensão do reajuste de 3,17%, a inclusão do percentual de 28,86% na base de cálculo e a exclusão de contratos temporários foram fundamentadas pelo tribunal a quo e, em parte, dependem de análise fática ou aplicação de jurisprudência consolidada (inclusive sobre a limitação temporal do ressíduo de 3,17%), razão pela qual, diante da vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ) e da deficiência de impugnação (Súmulas 283/284 STF), conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Reajuste Salarial (3, 17%), Contratos Temporários, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Reajuste Salarial (3,17%) Contratos Temporários Prequestionamento +2 more

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Parties

UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 incidência e limitação temporal do reajuste de 3,17%
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não evidenciou omissão do Tribunal de origem nem impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão; as questões substantivas sobre a extensão do reajuste de 3,17%, a inclusão do percentual de 28,86% na base de cálculo e a exclusão de contratos temporários foram fundamentadas pelo tribunal a quo e, em parte, dependem de análise fática ou aplicação de jurisprudência consolidada (inclusive sobre a limitação temporal do ressíduo de 3,17%), razão pela qual, diante da vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ) e da deficiência de impugnação (Súmulas 283/284 STF), conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.