REsp 1935300 - DECISAO

REsp 1935300 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o título executivo foi constituído por decisão que transitou em julgado, a qual fixou a aplicação da TR no período indicado e do IPCA-E posteriormente, e tal decisão integrada pela concordância do exequente tornou-se imutável por força da coisa julgada; a declaração de inconstitucionalidade superveniente pelo STF não desconstitui automaticamente decisões transitadas em julgado (Tema 733), sendo necessária a via própria para tal desconstituição.

Parties
Exequente / Recorrente: UBESAN DA SILVA; Executada / Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Contra a Fazenda Pública) / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Repercussão Geral (tema 733)
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Execução Contra a Fazenda Pública Aplicação Imediata De Lei Superveniente Repercussão Geral (tema 733)

Case Brief

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Parties

UBESAN DA SILVA

Exequente / Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Executada / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Contra a Fazenda Pública) / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão transitada em julgado que fixou índices de correção monetária pode ser alterada em fase de execução em razão de posterior decisão do STF (RE 870.947/SE)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em processos em curso ou em execução
  3. 3 Se juros e correção monetária são matérias de ordem pública que permitem revisão oficiosa ou após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o título executivo foi constituído por decisão que transitou em julgado, a qual fixou a aplicação da TR no período indicado e do IPCA-E posteriormente, e tal decisão integrada pela concordância do exequente tornou-se imutável por força da coisa julgada; a declaração de inconstitucionalidade superveniente pelo STF não desconstitui automaticamente decisões transitadas em julgado (Tema 733), sendo necessária a via própria para tal desconstituição.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UBESAN DA SILVA
  • Publique-se. Intimem-se.