REsp 1944820 - DECISAO

REsp 1944820 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão do pedido relativo à multa, deu-se parcial provimento para afastar a incidência da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem (preservando a conclusão de que os créditos foram satisfeitos e que não houve erro material demonstrado), e porque a multa não se impõe automaticamente quando não evidente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Recorrente: PEDRO MARQUES VERAS; Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Exequente: SINDIRETA/DF; Executado: Distrito Federal; Substituto Processual: MARQUES E MEDEIROS ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento/decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; no mais, mantido o decisum de origem quanto à impossibilidade de reabertura das questões preclusas/satisfeitas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Execução, Correção Monetária, Precatório Complementar, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Preclusão Execução Correção Monetária Precatório Complementar Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO MARQUES VERAS

Recorrente

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

SINDIRETA/DF

Exequente

Distrito Federal

Executado

MARQUES E MEDEIROS ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento/decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cálculos após quitação do precatório
  2. 2 incidência da coisa julgada e preclusão em execuções já satisfeitas
  3. 3 aplicação do índice de correção monetária (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão do pedido relativo à multa, deu-se parcial provimento para afastar a incidência da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem (preservando a conclusão de que os créditos foram satisfeitos e que não houve erro material demonstrado), e porque a multa não se impõe automaticamente quando não evidente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; no mais, mantido o decisum de origem quanto à impossibilidade de reabertura das questões preclusas/satisfeitas.

Orders

  • Afastar a incidência da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  • Publique-se